Termos e Condições

Clareza e confiança para a sua estadia

 

Transparência e Compromisso - Segurança em detalhe

Bem-vindo à Férias em Figueira. Acreditamos que a base de umas férias memoráveis é a clareza e a confiança mútua.
Estes Termos e Condições existem para proteger tanto a sua experiência como a qualidade do nosso serviço.
Ao efetuar uma reserva, está a celebrar um acordo com a Gabarito Sublime Unipessoal Lda, aceitando as normas de utilização que garantem a segurança, o conforto e a harmonia em todos os nossos alojamentos.

 

Condições da Reserva

Para garantir a transparência no processo de agendamento, todas as reservas na Férias em Figueira regem-se pelas seguintes condições:

• Disponibilidade: A aceitação da reserva está sempre sujeita à disponibilidade real do imóvel no momento da solicitação.
• Confirmação: A estadia apenas é considerada garantida após a validação do pagamento e a emissão do nosso e-mail oficial de confirmação.
• Pagamento: O hóspede deverá realizar o pagamento nos prazos e termos previstos no anúncio para evitar o cancelamento automático da pré-reserva.
• Contactos do Titular: O titular da reserva deverá fornecer um contacto telefónico e um endereço de e-mail válidos.
• Idade e Titularidade: O titular da reserva deverá ter idade mínima de 18 anos, devendo permanecer no alojamento reservado durante toda a estadia. Os hóspedes menores de 18 anos só podem ser acomodados se acompanhados por um adulto que seja o detentor da reserva.
• Tarifas e Taxas: Os valores relativos a estadias, caução, limpeza e cancelamentos são os que se encontram anunciados no momento da reserva.
• Transparência Fiscal: Todos os preços apresentados já incluem o IVA à taxa legal em vigor.
• Regime Jurídico: O hóspede declara ter conhecimento de que o uso da propriedade se rege pelo Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto (com as respetivas atualizações), que estabelece o regime jurídico do Alojamento Local.

 

Taxa Turística Municipal

De acordo com o regulamento em vigor no município da Figueira da Foz, o pagamento da Taxa Turística é obrigatório e rege-se pelas seguintes normas:

• Valores Aplicáveis: A taxa tem o valor de 2,00€ por dormida na época alta (1 de abril a 30 de setembro) e de 1,50€ por dormida na época baixa (1 de outubro a 31 de março).
• Limite de Cobrança: A taxa é aplicada por hóspede (com idade igual ou superior a 14 anos), até um máximo de 7 dormidas consecutivas.
• Método de Pagamento: Salvo indicação em contrário no momento da reserva, este valor não está incluído no preço total da estadia e deverá ser liquidado no momento do check-in.
• Isenções: Estão isentos do pagamento hóspedes cuja estadia seja motivada por tratamentos médicos, mediante apresentação de documento comprovativo, ou outros casos especificamente previstos no regulamento municipal.

 

Políticas de Cancelamento e Alterações

Ao efetuar uma reserva, o hóspede aceita as seguintes condições de cancelamento e modificação, as quais visam garantir a segurança operacional da Férias em Figueira:

• Cancelamento Total (100%): O hóspede terá direito ao reembolso total do valor da estadia para cancelamentos efetuados nas primeiras 24 horas após a data da reserva.
• Cancelamento Parcial (50%): Haverá lugar ao reembolso de 70% do valor da reserva para cancelamentos realizados após as primeiras 24 horas da reserva e até 30 dias antes da data de check-in.
• Sem Reembolso: Não existe direito a reembolso para cancelamentos efetuados a menos de 30 dias da data de check-in, em casos de não comparecimento (no-show) ou para reservas efetuadas sob um plano de tarifa não reembolsável.
• Comunicação de Alterações: É da inteira responsabilidade do hóspede comunicar por escrito, através do e-mail oficial da plataforma, qualquer alteração de datas, de viagem, do número de ocupantes ou cancelamentos antes da data prevista de chegada.
• Mudança de Apartamento: Solicitar a troca do imóvel em relação a uma reserva já confirmada é considerada uma alteração de viagem. Este pedido deve ser comunicado por e-mail ou telefone e está estritamente sujeito à disponibilidade e aos Termos e Condições em vigor.
• Variação de Valores: Qualquer alteração de datas, de apartamento ou do número de ocupantes poderá implicar uma variação no valor total pago pela reserva, dependendo das tarifas em vigor no momento da alteração.

 

Procedimentos de Chegada e Partida

Para A nossa prioridade é que a sua estadia comece e termine com a máxima tranquilidade e eficiência. Para garantir que o alojamento se encontra em perfeitas condições à sua chegada e que todos os requisitos legais são cumpridos, estabelecemos os seguintes procedimentos:

• Check-in Digital e Identificação: Antes da sua chegada, o nosso sistema enviará um link para a recolha de informações. Este formulário deve ser preenchido antecipadamente com os dados de todos os hóspedes. No momento do check-in presencial, poderão ser solicitados os documentos originais para validação e cumprimento das normas de segurança.
• Horários de Entrada e Saída: O check-in é realizado entre as 16h00 e as 20h00. O check-out deve ser efetuado até às 10h00, garantindo que o imóvel fica livre para a intervenção da nossa equipa de higienização.
• Acolhimento Personalizado: O nosso check-in é presencial. Pedimos que nos informe a sua hora estimada de chegada com antecedência para que possamos recebê-lo pessoalmente.
• Alterações e Idade Mínima: Qualquer ajuste nos horários de entrada ou saída carece de confirmação prévia do anfitrião. A idade mínima para realizar o check-in é de 18 anos.
• Esquecimentos e Pertences: O anfitrião não se responsabiliza por itens deixados no imóvel após a saída. Caso sejam encontrados pertences, estes poderão ser devolvidos mediante solicitação, sendo todos os custos de envio da inteira responsabilidade do hóspede.

 

Comunicação de Cidadãos Estrangeiro

O nosso compromisso com a segurança e a legalidade
Para garantir o cumprimento rigoroso das normas de segurança interna e das obrigações legais do Alojamento Local em Portugal, seguimos os procedimentos obrigatórios de identificação de hóspedes estrangeiros:

• Fundamento Legal: De acordo com o artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e a Lei n.º 23/2007, é obrigatória a comunicação do alojamento de todos os cidadãos que não possuam nacionalidade portuguesa.
• Autoridade Competente: Atualmente, a competência para a receção destes dados pertence à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), entidade que sucedeu ao extinto SEF nas funções administrativas de migração.
• Procedimento e Prazos: A Férias em Figueira está obrigada a efetuar a comunicação no prazo de três dias úteis. Por esse motivo, serão recolhidos os dados de identificação de todos os ocupantes do imóvel no momento do check-in.

 

Regras de Conduta e Convivência

O respeito pelo alojamento e pela comunidade local é fundamental para uma experiência positiva. Ao alojar-se connosco, compromete-se a respeitar as seguintes normas:

• Período de Silêncio e Lei do Ruído: De acordo com o Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei nº 9/2007) e as normas específicas do Alojamento Local, deve ser garantido o descanso da vizinhança. O silêncio total é obrigatório entre as 22h00 e as 08h00.
• Queixas e Autoridades: Em caso de queixa por parte dos vizinhos relativamente a música elevada, festas na propriedade, ou caso seja necessário chamar a polícia, a Férias em Figueira tem o direito de convidar o hóspede e os acompanhantes a deixarem o imóvel imediatamente. Nestas situações, o hóspede não terá direito ao reembolso de nenhum montante contratado na reserva.
• Animais de Estimação: Por questões de higiene e alergias, não são permitidos animais de estimação em nenhum dos nossos alojamentos, independentemente do porte ou raça.
• Festas e Eventos: É estritamente proibida a realização de festas, celebrações ou qualquer evento que exceda a lotação máxima do imóvel.
• Política de Fumo: Não é permitido fumar no interior do alojamento. Solicitamos que utilize as áreas exteriores (se disponíveis) e garanta a correta eliminação de resíduos.
• Uso Zeloso: Pedimos que utilize o mobiliário e os equipamentos com cuidado. O hóspede é responsável por desligar luzes e equipamentos de climatização sempre que se ausentar do imóvel.
• Gestão de Resíduos: O lixo deve ser devidamente ensacado e depositado nos contentores públicos. Não é permitida a acumulação de resíduos no interior ou nas áreas comuns do edifício.
• Atividades Interditas: Não são aceites reservas para atividades ilegais ou imorais.
• Segurança e Legislação: Os hóspedes são os principais responsáveis pela sua própria segurança durante a sua estadia. A nossa operação rege-se pela legislação em vigor e não nos responsabilizamos por casos fortuitos ou de força maior.
• Acesso à Propriedade: O hóspede deve permitir o acesso à propriedade aos representantes da Férias em Figueira no decorrer da sua estadia, sempre que solicitado e mediante notificação prévia. O acesso justifica-se para intervenções necessárias (como reparações urgentes ou resolução de problemas reportados) ou para permitir a fiscalização por órgãos competentes, nomeadamente a ASAE.

 

Limpeza, Lençóis e Atoalhados

Para garantir o máximo conforto e higiene durante a sua estadia, aplicam-se as seguintes normas:

• Preparação do Alojamento: O imóvel será profissionalmente limpo antes da chegada dos hóspedes. O serviço básico inclui um conjunto de toalhas por hóspede, roupa de cama e cobertores extra.
• Serviços Adicionais: Para estadias superiores a 7 noites, estão incluídos serviços de limpeza adicionais e mudança de lençóis e toalhas, mediante pedido prévio do hóspede.
• Dever de Conservação: Os hóspedes deverão manter o alojamento o mais organizado e limpo possível durante a estadia, procedendo à sua entrega, no momento do check-out, em boas condições de conservação.
• Gestão de Resíduos: É responsabilidade dos hóspedes não deixar lixo dentro do alojamento, junto à porta ou nas áreas comuns do prédio. Todo o lixo deve ser devidamente ensacado e depositado nos contentores de rua destinados a esse fim.

 

Danos e Depósito de Segurança

Para garantir a preservação do alojamento e dos seus equipamentos, aplicam-se as seguintes condições:

• Depósito de Segurança: Associado a cada reserva, existe um depósito de segurança (caução) no valor de 200€, salvo exceções específicas indicadas na descrição da propriedade.
• Processo de Devolução: Este depósito será devolvido num prazo de 2 a 5 dias após o check-out, após a verificação do estado de conservação do alojamento pela nossa equipa.
• Extravio de Têxteis: Todos os lençóis e toalhas são propriedade da Férias em Figueira. O hóspede aceita que o extravio ou dano irreparável destes itens tem um custo fixo de 20€ por unidade.
• Perda de Chaves: O hóspede consente que a Férias em Figueira cobre o valor de 50€ por cada conjunto de chaves perdido ou não devolvido no momento do check-out.
• Responsabilidade Alargada: O hóspede é responsável por qualquer dano causado ao imóvel ou mobiliário. Caso os danos excedam o valor da caução, a Gabarito Sublime Unipessoal Lda reserva-se o direito de cobrar o montante necessário para a reposição integral dos bens.
• Utilização da Caução: O depósito de segurança poderá ser retido, total ou parcialmente, para cobrir custos de reparação, substituição de itens danificados ou limpezas extraordinárias decorrentes do uso indevido do espaço

 

Disposições Finais e Resolução de Litígios

Para garantir a total transparência e a proteção dos seus direitos como consumidor, a Gabarito Sublime Unipessoal Lda disponibiliza os seguintes mecanismos:

• Livro de Reclamações: Dispomos de Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico, acessível através da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.
• Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, com os seguintes contactos:
  • Morada: Av. Fernão Magalhães, nº. 240, 1º | 3000-172 Coimbra
  • Tel./Fax: 239 821 690
  • E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Informação ao Consumidor: Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
• Foro Competente: Para a resolução de qualquer conflito emergente destes Termos e Condições que não possa ser resolvido por via amigável ou arbitral, é designado como competente o foro da Comarca da Figueira da Foz.

 

Alterações

O anfitrião reserva-se o direito de atualizar os seus termos e condições a qualquer momento, conforme necessário.

Os presentes termos e condições estão sujeitos à lei portuguesa e os Tribunais Portugueses têm jurisdição exclusiva em caso de ação judicial relativa a qualquer reserva.